Faculdade 2 de Julho :: Pós-Graduação

Esta proposta tem por objetivo apresentar a estrutura do Curso de Especialização Latu Sensu em Direito Ambiental e Sustentabilidade a ser implementado pela Faculdade 2 de Julho. O atual processo de transformação nos modos de produção e reprodução da sociedade e da natureza coloca a questão ambiental no cento do debate internacional. A mudança de padrão de regulação dos recursos ambientais, com a incorporação de instrumentos econômicas no contexto da tradicional política de comando e controle, requer a formação de profissionais capacitados a planejar e gerenciar a qualidade do meio ambiente e adiciona novas demandas aos profissionais que lidam de forma direta ou indireta com a gestão da res publica. A institucionalização da problemática ambiental, com a incorporação de noções como a de sustentabilidade no âmbito das políticas públicas como também nas práticas das empresas (que induz empresas e governos a situarem-se dentro de padrões internacionais, qualificados como ambientalmente e socialmente corretos) gera uma demanda por profissionais qualificados, com formação transdisciplinar, dotados de uma visão sistêmica, capaz de apreender os distintos fatores que influenciam na constituição da problemática ambiental.

Esse curso de especialização pretende contribuir para o preenchimento dessa lacuna em nossa região, que tradicionalmente importa competências de outras regiões do país. Esse curso articula duas dimensões fundamentais da problemática ambiental: a primeira, diz respeito ao direito a um ambiente ambientalmente sustentável; segundo, a necessidade de constituição de políticas ambientais que, de fato, implemente relações menos predatórias entre sociedade e natureza.

OBJETIVOS

O objetivo geral desse curso é proporcionar ao profissional que lida com a problemática ambiental uma formação teórico-técnica que permita, ao mesmo tempo, equacionar conflitos e, sobretudo, compreender os desafios colocados pela tarefa de construção de uma sociedade sustentável. Desse modo, o mesmo deverá propiciar não apenas uma formação técnica, mas em um agente do processo de construção de uma esfera pública na qual interesses coletivos e difusos do ambiente e da coletividade possam, de fato, ocupar um espaço relevante.

Aulas

Quinzenalmente aos Sábados das 8:00h às 12:30 h e das 13:30h às 18:00h

Público-alvo

Profissionais graduados em nível superior, de empresas, governo e do terceiro setor, que desenvolvam atividades ou estejam interessados em aprofundar seus conhecimentos em Legislação Ambiental, sua aplicação e conseqüências e que lidem de forma direta ou indireta com política e gestão ambiental.

Carga horária

360h

Duração

18 meses (correspondentes às aulas).

Disciplinas

Módulo I	C/H
FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL	10
Fontes do Direito Ambiental. Histórico do Direito Ambiental no Brasil e no mundo. Princípios Ambientais. Direito socioambiental. Do Socioambientalismo. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da precaução. Princípio da participação. Princípio da prevenção. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor pagador. Princípio da cooperação entre os povos. Do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.
DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL (COMPETÊNCIAS)	10
Compreender o Direito Ambiental à Luz da Constituição Federal Brasileira, destacando os principais dispositivos que abordam o tema. Tratar do Direito Ambiental como direito fundamental e humano. Competências dos entes federados no assunto ambiental.
EDUCAÇÃO E ÉTICA AMBIENTAL	10
Ética na Educação Ambiental e Cidadania. Caracterização da crise socioambiental contemporânea. Problemas socioambientais e a responsabilidade individual e dos grupos sociais no processo de superação de tais problemas. Evolução histórica da educação ambiental no Brasil: marco regulatório, pressupostos; objetivos; metodologias. Responsabilidade empresarial: Educação ambiental no licenciamento. Movimentos sociais e a questão ambiental.
SUSTENTABILIDADE E POLÍTICAS GLOBAIS	10
Sustentabilidade, processo histórico, conceitos e princípios. Mudanças Climáticas, Gases de Efeito Estufa, Protocolo de Kioto, Mercado de Carbono. Problemas Ambientais Globais, Desafios para o desenvolvimento sustentável. Investimentos com foco em sustentabilidade, Dow Jones Sustainability Index (DJSI), Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE). As Metas e Objetivos do Milênio. Pacto Global, princípios e requisitos para adesão
POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE	10
Processo histórico e panorama atual. Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA): Lei Federal n° 6.938/81 e suas alterações. Decreto Federal n° 99.274/90: Regulamenta a PNMA. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade: Lei Estadual n° 10.431/08, alterada pela Lei Estadual n° 12.377/11. Decreto nº 11.235/08 e suas alterações: Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431/08. Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).
PROTEÇÃO JURÍDICA DOS RECURSOS HÍDRICOS	10
Processo histórico e panorama atual. Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH): Lei Federal n° 9.433/97. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Instrumentos, princípios e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. A cobrança pelo uso de recursos hídricos. Lei nº 11.612/2009. Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Instrumentos, princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos.
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	10
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS): Lei Federal n° 12.305/10. Decreto Federal n° 7.404/10: Regulamenta a Lei n° 12.305/10. Princípios, Diretrizes e conceitos legais. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos: Prazos e obrigações do poder público e do setor empresarial Logística Reversa, ciclo do produto e responsabilidade compartilhada.
ÁREAS PROTEGIDAS (SNUC, CÓDIGO FLORESTAL (APP’S, RESERVA LEGAL)	20
Código Florestal Brasileiro.Áreas de Preservação Permanentes (APPs). Reserva Legal. Preservação de Nascentes e Matas Ciliares. Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): Lei n° 9.985/2000. Categorias de Unidades de Conservação. Criação e Gestão de UCs.
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, AUDITORIAS E SISTEMA DE GESTÃO EM SMS	20
Responsabilidade Social Corporativa: conceitos. Orientação Estratégica para a Responsabilidade Social nos Negócios: Stakeholders. Ferramentas de gestão de Responsabilidade Social: Indicadores, Balanço Social e Relatório de Sustentabilidade. Estudos de Casos de implantação de Programas de Responsabilidade Socioambiental Empresarial. Auditorias e as normas da ABNT-NBR: ISO 9000 - Qualidade, SA 8000 – Responsabilidade Social, ISO 26000 – Diretrizes de Responsabilidade Social; ISO 14001 – Sistema de Gestão Ambiental; OHSAS 18001 – Segurança e Saúde Ocupacional.
I SEMINÁRIO: Fechamento do MÓDULO I	10
Apresentação de Trabalhos em grupo, abordando temas discutidos no MÓDULO I.
Módulo II
AVALIAÇÃO DE IMPACTO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL	30
Avaliação de impacto ambiental (AIA) - conceitos e definições. Impactos ambientais, natureza dos impactos. Etapas do processo de AIA. Competência para o Licenciamento Ambiental: União, Estados e Municípios (LC n° 140/2011). Licenciamento ambiental. Atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Fases do licenciamento ambiental. Tipos de licença ambiental (abordagem no âmbito federal e estadual). Procedimentos para o licenciamento ambiental Elaboração do EIA/RIMA. Participação Pública. Compensação Ambiental. Estudos de caso.
RESPONSABILIDADES CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA AMBIENTAL	20
Dano Ambiental. Formas de reparação do dano ambiental. Os regimes de responsabilidade civil, penal e administrativa por danos ambientais. Pressupostos da responsabilidade por danos ambientais. Conseqüências do regime da responsabilidade na reparação do dano. O sujeito responsável. Responsabilidade civil objetiva (Lei 9.605/98) e penal da pessoa jurídica pelos danos ambientais.
DIREITO AMBIENTAL PENAL	10
Crimes Ambientais (tipificação). Lei nº 9.605/98. Responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas por crimes ambientais. Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Sanções Penais. Meios processuais penais para defesa do meio ambiente. Juizado Especial criminal e crimes ambientais. Suspensão condicional do processo. Transação penal.
OBSERVATÓRIO PRÁTICO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES	10
Trabalhos simulados orientados de prática jurídica ambiental, forense e não forense. Análise de casos fictícios e reais que abordam a aplicação das penalidades civis, administrativas e penais em virtude de infrações ambientais.
DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL	20
Responsabilidade administrativa ambiental. Poder de polícia ambiental. Zoneamento ambiental. Licenciamento Ambiental. Infrações administrativas. Processo administrativo para apuração da infração ambiental. Auto de infração por violação à legislação ambiental. Defesa administrativa. Organização administrativa brasileira. Patrimônio cultural. Formas de proteção dos bens culturais: Instrumentos administrativos e judiciais. Responsabilidade por danos aos bens culturais. Sanções administrativas.
MEIO AMBIENTE URBANO	10
Apresentação das principais vertentes do planejamento. Fundamentos e pressupostos das práticas de intervenção urbana com ênfase para a cidade do Salvador e sua Região Metropolitana. PDDU. Conflitos teóricos presentes na intercessão entre as questões ambientais e urbanas. Experiências de planejamento na cidade de Salvador.
DIREITO AMBIENTAL MINERÁRIO	10
Contexto Histórico e Panorama atual da Mineração no Brasil. Princípios e características aplicáveis ao Direito Minerário. Recursos Minerais, Jazidas e Minas: Conceitos legais e seus reflexos sobre o meio ambiente. A Tríplice Responsabilidade dos mineradores. Regimes de Aproveitamento dos Recursos Minerais. O EIA/RIMA para as Atividades de Mineração. Compensações Ambientais. O PRAD como instrumento indispensável à recuperação integral das áreas de mineração.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ECONOMIA AMBIENTAL	10
Tributos ambientais. Finalidades dos tributos ambientais. Limites à tributação ambiental. Vantagens da Tributação Ambiental em Face dos Instrumentos Normativos . A Economia como ciência Social. Crescimento e desenvolvimento econômico. Bens públicos. Externalidades. Economia ambiental. Desenvolvimento sustentável. Políticas públicas. Valoração econômica ambiental. Regulação e meio-ambiente.
DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL	10
Bases históricas e evolução do pensamento ambiental internacional. Recepção pelo direito brasileiro do direito e convenções internacionais ambientais. Fontes do direito internacional ambiental. A soberania dos Estados sobre seus recursos naturais. Aspectos jurídicos das principais Tratados e Convenções Internacionais Ambientais. Direito comparado.
INSTRUMENTOS LEGAIS DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE	20
Meios processuais civis para defesa ambiental. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Inquérito civil.
MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA	20
Pesquisa Científica. Atividade de pesquisa. Tipos de pesquisa. Planejamento e planos de pesquisa. Tema, problema e hipótese de trabalho. Outros elementos de planejamento. O trabalho acadêmico. Tipos de trabalhos acadêmicos. Estrutura do trabalho acadêmico. Características do texto acadêmico. Normas da ABNT. Elaboração e apresentação do Projeto de Trabalho de Conclusão do Curso.
II SEMINÁRIO: Fechamento do MÓDULO II	10
Apresentação de Trabalhos em grupo, abordando temas discutidos no MÓDULO II.
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC	60

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